Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033794 |  |
DIREITO A FÉRIAS
VIOLAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
ÓNUS DA PROVA
A invocação de um facto ou a produção de um argumento pela parte, sobre os quais o tribunal se não tenha pronunciado, não pode constituir omissão de pronúncia para efeitos do disposto na norma citada.
II - Quando as partes põem ao tribunal determinada questão socorrem-se, a cada passo, de vários fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão que lhe foi posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.
III - Para o trabalhador ter direito a indemnização por violação do seu direito a férias não basta que não as tenha gozado, sendo também indispensável que a entidade patronal tenha posto algum obstáculo ao gozo delas ou, pelo menos, para ser responsabilizada pelo seu não gozo, o que terá de ser apurado em face das particulares circunstâncias de cada caso concreto.
IV - Num pensamento legislativo no sentido de considerar suficiente e simples o não gozo de férias para conferir ao trabalhador o direito a mera indemnização independentemente de qualquer conduta obstativa por parte da entidade patronal, não encontra na letra da Lei um mínimo de correspondência verbal, não podendo, por isso e em face do que dispõe o nº 2 do art. 9º do Cód. Civil, ser considerado.
V - Se fosse essa a vontade do legislador certamente que se teria pronunciado nesse sentido em vez de condicionar, como expressamente condicionou, esse direito ao "caso de a entidade patronal obstar ao gozo das férias".
VI - Cabe ao trabalhador a alegação e prova dos factos constitutivos do direito à indemnização por violação do direito a férias, devendo alegar e demonstrar os factos - as circunstâncias concretas em que se traduziu esse obstáculo ou impedimento.