Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004891
Nº Convencional: JTRL00018842
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
LEGITIMIDADE ACTIVA
Nº do Documento: RL199506270004891
Data do Acordão: 06/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1044.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N298 PAG222.
AC RP DE 1976/03/24 IN CJ TI PAG134.
AC RP DE 1992/03/31 IN CJ ANOII PAG226.
Sumário: O processo especial do art. 1044 do CPC (posse ou entrega judicial) só funciona em benefício de quem nunca teve a coisa em seu poder, mas adquiriu posse meramente jurídica.