Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073932 |  |
SOCIEDADES COMERCIAIS
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024644 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADES COMERCIAIS PATROCÍNIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199803050073932 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB -DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL387-B/87 DE 29/12 ART7 N1 N5. | ||
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| Sumário: | Com a alteração introduzida pela Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, no art 7º do Dec-Lei nº387-B/87, de 29/12, as sociedades comerciais deixaram de ter direito à concessão de patrocínio judiciário suportado pelo Estado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |