Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021075
Nº Convencional: JTRL00001251
Relator: VAZ TOME
Descritores: INDÍCIOS SUFICIENTES
DESPACHO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: RL199207090021075
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART37 N2 N3.
LOTJ87 ART41 N1 D.
Sumário: Não contendo o processo indícios suficientes da prática de crime, encerrada a instrução devem os autos ser arquivados ou ficar a aguardar a produção de melhor prova.