Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336113
Nº Convencional: JTRL00030046
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
ABANDONO DE SINISTRADO
Nº do Documento: RL199411070336113
Data do Acordão: 11/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 AR136 ART148 N1 ART219.
CONST89 ART208.
CE54 ART8 N1 ART59 ART60 N1 N2.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 C ART10 DD.
CPP87 ART97 N4.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
DL 114/94 DE 1994/05/03.
CE94 ART135.
L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N4 N5.
L 31/94 DE 1994/09/15.
Sumário: Não pode beneficiar, ao abrigo da Lei n. 15/94, de 11-05, nem da amnistia, nem do perdão da pena o arguido que cometer a infracção (crime de transgressão) com abandono de sinistrado.