Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0268653 |  |
EXTINÇÃO
RESTITUIÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017796 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | CAUÇÃO EXTINÇÃO RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199106190268653 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3277A861 | ||
| Data: | 01/16/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART274 ART282 PAR1 ART283. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. | ||
| | ||
| Sumário: | Declarado, com trânsito em julgado, extinto o procedimento criminal por prescrição, não pode ser declarada quebrada a caução prestada a pretexto de anterior violação das obrigações a que o arguido esteve sujeito. | ||
| |
|