Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046272
Nº Convencional: JTRL00022495
Relator: PALHA DA SILVEIRA
Descritores: TESTAMENTO
ANULABILIDADE
INCAPACIDADE
Nº do Documento: RL199901140046272
Data do Acordão: 01/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN SUCESSÕES PAG171.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART246 ART2199
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/10/09 IN BMJ N230 PAG119.
AC STJ DE 1996/10/09 IN RLJ ANO130 PAG143.
Sumário: A anulabilidade da declaração testamentária prevista no art. 199 do CC pressupõe a demonstração da incapacidade do testador para entender o sentido da respectiva declaração.
Decisão Texto Integral: