Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010132 |  |
SOCIEDADE POR QUOTAS
REPRESENTAÇÃO LEGAL
GERENTE
GERENTE COMERCIAL
ACTO DE ADMINISTRAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014448 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL SOCIEDADE POR QUOTAS REPRESENTAÇÃO LEGAL GERENTE GERENTE COMERCIAL ACTO DE ADMINISTRAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199611140010132 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | RAUL VENTURA IN SOCIEDADE POR QUOTAS VOIII PAG170. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CREDIT. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART252 N1 ART260 N1 N4. | ||
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| Sumário: | A aposição do carimbo com a firma social sobre a assinatura dos gerentes de uma sociedade por quotas tem o significado (presuntivo) de mencionar a qualidade de gerente de pessoa que assinou títulos de crédito, independentemente de ter sido mencionada ou não tal qualidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |