Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010964 |  |
CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
NULIDADE
DIR PROC TRAB.
CPT81 ART23 N2 ART24 N2 ART89 N1.
AC RL DE 1989/12/21 IN BTE VOL52 PAG1094.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025921 | ||
| Relator: | SEARA PAIXÃO | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO POSTAL CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200003290010964 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART202 N2 ART236 N1 ART253 N2 ART254 N2 ART255 ART256. CPT81 ART23 N2 ART24 N2 ART89 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG661. AC RL DE 1989/12/21 IN BTE VOL52 PAG1094. | ||
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| Sumário: | Não tendo sido feita por carta registada, com aviso de recepção, a notificação da Ré para o julgamento, apenas por carta registada, em violação ao disposto no artº 201, nº 1 e artº 205º e 206º do C.P.C., tal notificação é de considerar nula, implicando a repetição da referida notificação, anulando-se todos os actos posteriores praticados, incluindo a audiência de julgamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |