Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079151
Nº Convencional: JTRL00018269
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: CLÁUSULA PENAL
VALIDADE
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Nº do Documento: RL199405170079151
Data do Acordão: 05/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: DIOGO LEITE DE CAMPOS ENSAIO DE ANÁLISE TIPOLÓGICA DO CONTRATO DE LOCATÁRIO FINANCEIRA - BFDUC V63 PAG10 PAG73.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART26.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C.
CCIV66 ART406 N1 ART627 ART628 N1 ART631 N1 ART634 ART801 N2 ART804 N1 N2 ART805 N2 A ART812 ART817.
CCOM888 ART101 ART102.
DL 32/89 DE 1989/01/25 ART2 ART3.
DL 344/78 DE 1978/11/17 ART7 N1 B.
AV IN DR 15 DE 1989/03/18.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/09 IN CJ ANO1 T2 PAG8. AC RL DE 1989/06/29 IN CJ T2 PAG111. AC RL DE 1991/07/04 IN CJ T4 PAG170.
AC RL DE 1990/03/13 IN CJ T2 PAG129. AC RC DE 1993/11/23 IN CJ T5 PAG38. AC RP DE 1993/11/23 IN CJ T5 PAG225. AC RL DE 1992/05/19 IN CJ T3 PAG178. AC RP DE 1993/09/28 IN CJ T4 PAG215.
AC RC DE 1988/11/02 IN CJ T5 PAG62.
Sumário: Não é nula a cláusula de um contrato de locação financeira, estabelecendo que, se o locador resolver o contrato com fundamento em incumprimento definitivo por parte do locatário, terá direito a fazer suas as rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros, e ainda a um montante indemnizatório igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, podendo exigir a reparação integral dos seus prejuízos.