Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073681
Nº Convencional: JTRL00013884
Relator: HUGO BARATA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FIXAÇÃO DE PRAZO
INTERPELAÇÃO
MORA DO DEVEDOR
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
DENÚNCIA DE CONTRATO
NULIDADES
OMISSÃO DE FORMALIDADES
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RL199402010073681
Data do Acordão: 02/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART216 ART218 ART227 ART236 ART239 ART405 N1 ART406 N1 ART410 N1 ART429 N2 ART755 N1 F ART1258 ART1273.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/25 IN BMJ N185 PAG272.
Sumário: I - Em contrato promessa de compra e venda, a cláusula que fixa à data de 30.12.88 como termo para a celebração da escritura pública de compra e venda tem o sentido de que aí tão só se demarcou que a obrigação pactuada é inexigível até ao vencimento da data.
II - Interpelado, na conformidade contratual, o promitente comprador para a celebração da escritura de compra e venda, ao que se manifestou totalmente sidente e omisso, ao promitente vendedor era lícito resolver o contrato.
III - Num tal quadro, existe incumprimento definitivo do contrato de promessa por parte do promitente comprador.
IV - Estando legitimada pelo contrato promessa a posse do prédio pelo promitente comprador, essa posse passa a ser não legitimada e de má fé a partir do momento em que, interpelado, não compareceu para o acto notarial de compra e venda.
V - Por isso, ao promitente comprador só assiste direito de sentença relativamente ás benfeitorias introduzidas enquanto tinha posse legitimada e de boa fé.