Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007305 |  |
RECLAMAÇÃO
RECURSO
ADMISSÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
à retenção daquele.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00007373 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | DESPACHO RECLAMAÇÃO RECURSO ADMISSÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199601230007305 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| | ||
| Sumário: | O despacho que declarou sem efeito o recurso por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição, só pode ser alterado pela via de recurso e não pela da reclamação que respeita à inadmissibilidade, à retenção daquele. | ||
| |
|