Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054752
Nº Convencional: JTRL00003237
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199203050054752
Data do Acordão: 03/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART156 N2 ART382 ART384 ART393 ART394 ART395.
CCIV66 ART1279.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/04/10 IN CJ ANO1980 T2 PAG144.
AC RP DE 1980/10/30 IN CJ ANO1980 T4 PAG230.
Sumário: O despacho a ordenar a restituição provisória da posse da casa de morada de família não constitui título executivo.