Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0020389 |  |
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
TRIBUNAL SINGULAR
TRIBUNAL COLECTIVO
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
GRAVAÇÃO DA PROVA
TRANSCRIÇÃO
RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
LEITURA PERMITIDA DE AUTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027916 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO TRIBUNAL SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO DOCUMENTAÇÃO DA PROVA GRAVAÇÃO DA PROVA TRANSCRIÇÃO RECURSO MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO LEITURA PERMITIDA DE AUTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200005110020389 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART355 ART363 ART364 ART412. CPC95 ART690 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1999/02/09 IN BMJ N484 PAG91. | ||
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| Sumário: | I - Quer o julgamento decorra perante tribunal singular, quer decorra perante tribunal colectivo, caberá ao recorrente, se pretender impugnar matéria de facto, o ónus da transcrição da prova gravada sobre os pontos concretos em que se fundamenta. | ||
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| Decisão Texto Integral: |