Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012201 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Se o Arresto for proíbido, também não será permitida providência inominada que conduza aos mesmos efeitos do Arresto.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007568 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | ARRESTO PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199610220012201 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART384 ART399. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/22 IN BMJ N235 PAG237. | ||
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| Sumário: | I - Não é a circunstância de o Arresto não ser possível por o devedor ser comerciante matriculado que se poderá instaurar Providência Cautelar não Especificada. Se o Arresto for proíbido, também não será permitida providência inominada que conduza aos mesmos efeitos do Arresto. | ||
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