Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009898 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | PRESENÇA DO ARGUIDO DEFENSOR PEDIDO CÍVEL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE ABSOLUTA | ||
| Nº do Documento: | RL199705070023553 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 C ART330 N1 ART332 N1 ART333 ART334. | ||
| Sumário: | - Amnistiado o crime e devendo o processo prosseguir para conhecimento do pedido cível, a forma processual a usar é a do processo penal que impõe, sob pena de nulidade insanável, a presença do arguido e do seu defensor na audiência de julgamento. | ||