Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062881
Nº Convencional: JTRL00010550
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: ALEGAÇÕES ESCRITAS
PRAZO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199307070062881
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MAFRA
Processo no Tribunal Recurso: 11/91-3
Data: 02/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART657.
Sumário: Se a nulidade processual estiver coberta por uma decisão judicial, recorre-se.