Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064556
Nº Convencional: JTRL00009962
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ÓNUS DA PROVA
ALIMENTOS
Nº do Documento: RL199311110064556
Data do Acordão: 11/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 6849/922
Data: 04/28/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART1411 N1.
CCIV66 ART342 N1.
Sumário: Incumbe à requerente o ónus de alegar e provar factos que demonstrem a existência de circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração dos alimentos devidos nos termos do art. 1411 n. 1 do CPC.