Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00115785
Nº Convencional: JTRL00030936
Relator: MARTINHO DE ALMEIDA CRUZ
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
MEDIDAS DE COACÇÃO
TRAFICANTE
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: RL2001013000115785
Data do Acordão: 01/30/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART191 ART193 N2 ART196 ART202 N1 ART204 A B C ART218 ART254 N1 A ART255. L15/93 DE 1993/01/22 ART21. CONST97 ART27 ART28 ART32 N2.
Referências Internacionais: DUDH DE 1948/12/10 IN DR I DE 1978/03/07.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG192.
Sumário: É adequada e proporcional a prisão preventiva aplicada a agente indiciário de crime de tráfico de estupefaciente, ocorrendo perigo de continuação da actividade criminosa, de fuga de alarme social.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: