Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0030496 |  |
TRADIÇÃO DA COISA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
FORMA DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000669 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA DECLARAÇÃO NEGOCIAL FORMA DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199110310030496 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART217 N1 ART219 ART351 N1 ART393 N1 ART394 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG523. | ||
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| Sumário: | Não está sujeito a forma especial o acordo feito à margem do contrato-promessa, nos termos do qual o promitente vendedor consente que o promitente comprador passe a usar o imóvel objecto do contrato prometido, pelo que tal acordo pode ser verbal. | ||
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