Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033383 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026438 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERROGATóRIO DO ARGUIDO INSTRUÇÃO CRIMINAL JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DELEGAÇÃO DE PODERES POLÍCIA JUDICIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199907070033383 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART290 N2. CP82 ART117 ART119 ART120 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ N1 DE 1999 IN DR 1ªS DE 1999/01/05. ASS STJ N1 DE 1998 IN DR 1ªS DE 1998/07/29. AC RL DE 1991/02/20 IN CJ XVI T1 PAG193. AC TC DE 1987 IN BMJ N363 PAG109. | ||
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| Sumário: | Na vigência dos CP/87 (versão original) - o interrogatório do arguido em instrução interrompe o procedimento criminal, mesmo que esse interrogatório tenha sido efectuado por agente da Policia Judiciaria por delegação expressa do Juiz de instrução ao abrigo do disposto no art. 290º nº2 - CPP/87. | ||
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| Decisão Texto Integral: |