Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065691
Nº Convencional: JTRL00010112
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: RL199304290065691
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 183/91
Data: 01/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART254.
Sumário: A notificação feita por carta para o domicílio do mandatário da parte, considera-se efectuada, mesmo que a carta seja recusada ou devolvida por ulterior mudança desse domicílio.