Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026258 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE EM SERVIÇO INDEMNIZAÇÃO SUB-ROGAÇÃO ESTADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199612120004112 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 N1 ART562 ART563 ART564. DL522 DE 1985/12/31 ART18 N1 N2. L2127 DE 1965/08/03 BASEXXXVII N1 N4. DL151 DE 1984/05/09 ART98. DL38523 DE 1951/11/23. DL497 DE 1988/12/30 ART49. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ 1993 TII PAG127. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ 1993 TIII PAG147. AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ 1994 TIII PAG63. | ||
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| Sumário: | Tendo o Estado pago a um seu agente as remunerações correspondentes ao período de incapacidade laboral que aquele sofreu, em consequência de acidente de viação e simultaneamente de serviço, causado por culpa exclusiva do condutor seguro na ré, fica o Estado com o direito (por sub-rogação) de exigir da seguradora o montante daquelas remunerações. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |