Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002071 |  |
VALOR DA CAUSA
EMBARGOS DE EXECUTADO
Este ónus aplica-se à acção declarativa e à acção executiva e consequentemente aos embargos de executado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031188 | ||
| Relator: | SAMPAIO BEJA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO VALOR DA CAUSA EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200003280002071 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PAG74. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART314 N3 ART467 N1 E ART818 N4. | ||
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| Sumário: | Nos termos da alínea e) do nº 1 do art. 467º do C.P.Civil o autor é obrigado a indicar o valor da causa, na petição inicial. Este ónus aplica-se à acção declarativa e à acção executiva e consequentemente aos embargos de executado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |