Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002887 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | USUFRUTO PROPRIEDADE PRÉDIO MORTE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DIREITO AO ARRENDAMENTO NOTIFICAÇÃO RENDA FALTA DE PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199303160066771 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1877/903 | ||
| Data: | 06/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1051 N1 C ART1051 N2. | ||
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| Sumário: | I - Teve a ré apelante conhecimento da morte da senhoria em 1989 e sabia que a autora era a dona do prédio; contudo, não lhe fez saber, por notificação judicial avulsa ou por outro meio, que não era sua vontade manter a sua posição contratual (art. 1051 - 2, C. Civil). Assim, só de si própria tem de queixar-se. II - O facto de não se haver provado que a ré soubesse a morada da autora ou a identidade e residência de seu procurador é irrelevante, visto que a arrendatária podia requerer a notificação judicial da senhoria embora ignorando a sua morada. | ||
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