Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0078382
Nº Convencional:	JTRL00012771
Relator:	NORONHA NASCIMENTO
Descritores:	EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO LETRA EM BRANCO ACORDO DE PREENCHIMENTO AVAL NULIDADE FIANÇA LITERALIDADE PRESCRIÇÃO CADUCIDADE
Nº do Documento:	RL199311250078382
Data do Acordão:	11/25/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:	LULL ART31 - ART34 ART53 ART70 ART77.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ IN BMJ N375 PAG399.
Sumário:	I - Se o exequente, embora haja despacho de preenchimento, dá à execução letra não datada quanto ao seu vencimento, usa de letra em branco, pagável à vista, que tinha de apresentar a pagamento no prazo de um ano a contar da sua emissão. II - A notificação para os executados pagarem é irrelevante para efeitos de interromper a prescrição da obrigação cartular, mas não da relação causal cuja discussão não tem aqui lugar. III - O aval incompleto dado sem qualquer referência na face posterior da livrança é nulo. IV - A literalidade é um dos pilares essenciais sobre que recai a fidúcia que caracteriza o título de crédito no seu giro comercial.