Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00110906
Nº Convencional: JTRL00037361
Relator: ARLINDO ROCHA
Descritores: ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL2001120600110906
Data do Acordão: 12/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
Sumário: A inovação do abuso de direito de acção, implica a alegação e prova da factualidade consubstanciadora da circunstância de que, da inactividade do lesado, resultou uma expectativa fundada de que o mesmo não iria exercer aquele seu direito.
Decisão Texto Integral: