Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00037361 | ||
Relator: | ARLINDO ROCHA | ||
Descritores: | ABUSO DE DIREITO | ||
Nº do Documento: | RL2001120600110906 | ||
Data do Acordão: | 12/06/2001 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. | ||
Sumário: | A inovação do abuso de direito de acção, implica a alegação e prova da factualidade consubstanciadora da circunstância de que, da inactividade do lesado, resultou uma expectativa fundada de que o mesmo não iria exercer aquele seu direito. | ||
Decisão Texto Integral: |