Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084921
Nº Convencional: JTRL00018701
Relator: DINIS NUNES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
EMBARGO DE OBRA NOVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RL199411080084921
Data do Acordão: 11/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART412.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/10/18 IN CJ ANOIX T4 PAG296.
Sumário: Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: