Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074394
Nº Convencional: JTRL00006519
Relator: ROLÃO PRETO
Descritores: AMNISTIA
EFEITOS
Nº do Documento: RL199112040074394
Data do Acordão: 12/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART89 N3.
CCJ62 ART154.
CP82 ART126 N1.
Sumário: A aplicação da amnistia nos termos do art. 1, alínea dd) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho e do art. 126, n. 1 do Código Penal, faz cessar a execução tanto da pena principal, como das penas secundárias e obsta ao conhecimento do mérito do recurso.