Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020315
Nº Convencional: JTRL00000330
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: AMNISTIA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RP199202120020315
Data do Acordão: 02/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7.
CCIV66 ART9 N3.
CONST82 ART115.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC Y ART6.
Sumário: A condução sob influência do álcool não foi abrangida pela Lei 23/91 de 1991/07/04.