Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0092321
Nº Convencional: JTRL00013145
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE REGRESSO
DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO NO SANEADOR
FUNDAMENTO DE FACTO
OMISSÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
SUPRIMENTO DA NULIDADE
Nº do Documento: RL199503210092321
Data do Acordão: 03/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG604
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 7494/931
Data: 03/09/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOT V5 PAG489. A RIBEIRO MENDES IN RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG231. R BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V3 PAG341.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562 ART592.
CPC67 ART659 N2 ART668 B ART715.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART8 ART10.
DL 522/85 DE 1985/12/11 ART18 N2.
L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/06 IN BMJ N389 PAG487. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ ANOI T2 PAG127. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ ANOI T3 PAG40.
AC STJ DE 1993/11/25 IN CJSTJ ANOI T3 PAG147. AC STJ DE 1994/01/20 IN CJSTJ ANOII T1 PAG56. AC RL DE 1981/10/14 IN CJ ANOVI T4 PAG135.
AC RP DE 1986/01/16 IN CJ ANOXI T1 PAG163. AC RE DE 1988/06/16 IN CJ ANOXIII T3 PAG296. AC RE DE 1989/04/04 IN BMJ N386 PAG525. AC RE DE 1990/10/11 IN CJ ANOXV T4 PAG290. AC RE DE 1993/02/04 IN CJ ANOXVIII T1 PAG271. AC RC DE 1994/02/08 IN CJ ANO19 T1 PAG34.
Sumário: I - Mesmo quando a questão a decidir, no saneador-sentença seja essencialmente de direito, não está o Juiz dispensado de indicar os factos que julgue provados e que sejam pertinentes à decisão, em obediência ao disposto no art. 659, n. 2 do CPC.
II - Ao omitir a indicação dos fundamentos de facto, pratica-se a nulidade prevista na alínea B) do art. 668, do mesmo Código.
III - Esta nulidade deverá ser suprida na Relação, nos termos do art. 715, do CPC, se do processo constarem todos os elementos que permitem tal decisão.
IV - Por força do n. 2 do art. 18 do DL 522/85, de 31 de Dezembro, conjugado com a Base XXXVII da Lei 2127, de 1965/08/03, assiste ao Estado o direito ao reembolso do que pagou em vencimentos a um seu agente, no período em que este, por força de acidente, causado culposamente por terceiro, esteve impedido de lhe prestar serviço.