Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053546
Nº Convencional: JTRL00009452
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ACÇÃO DE DIVÓRCIO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199302040053546
Data do Acordão: 02/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1786 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/28 IN BMJ N300 PAG347.
Sumário: A caducidade do direito de accionar constitui excepção peremptória, de conhecimento oficioso do tribunal.