Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023566
Nº Convencional: JTRL00014147
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
Nº do Documento: RL199109260023566
Data do Acordão: 09/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART228 A.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/10/30 IN BMJ N304 PAG484.
Sumário: É de importar ao mandatário judicial a circunstância de a notificação legalmente feita não lhe ter chegado às mãos por deficiência no funcionamento do respectivo escritório.