Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0335903 |  |
JORNALISTA
DL 85-C/85 DE 1985/02/26 ART25 ART26 N2 A ART27.
CONST89 ART32 N2 ART38 ART221 N1.
CPP87 ART53 N1 ART68 ART283 N2 ART284 ART285 ART287 ART308 N1 ART413 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030042 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA JORNALISTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199412140335903 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART164 ART166 ART167 N2 ART287. DL 85-C/85 DE 1985/02/26 ART25 ART26 N2 A ART27. CONST89 ART32 N2 ART38 ART221 N1. CPP87 ART53 N1 ART68 ART283 N2 ART284 ART285 ART287 ART308 N1 ART413 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1987/08/23 IN BMJ N369 PAG250. | ||
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| Sumário: | O jornalista não é um investigador policial e não tem meios nem poderes para o ser, pelo que a investigação jornalística não tem forçosamente de ir para além do que já foi investigado por uma entidade pública. | ||
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