Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013231
Nº Convencional: JTRL00013559
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: SEGURO
NULIDADES
Nº do Documento: RL199104160013231
Data do Acordão: 04/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional: CCOM888 ART434.
Sumário: Sob pena de nulidade, não pode segurar-se segunda vez, pelo mesmo tempo e risco, objecto já seguro pelo seu inteiro valor.