Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036873
Nº Convencional: JTRL00024582
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ADMISSIBILIDADE
TEMPESTIVIDADE
DECISÃO FINAL
TRÂNSITO EM JULGADO
Nº do Documento: RL199806240036873
Data do Acordão: 06/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART17 N1 ART22 N1 ART26 N1.
L 46/96 DE 1996/09/03.
CONST76 ART13 N1 ART20 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG239.
AC STJ DE 1993/02/02 IN BMJ N424 PAG558.
AC RE DE 1995/07/11 IN BMJ CJ ANO1995 TIV PAG263.
AC RP DE 1996/01/17 IN CJ ANO1996 TI PAG235.
Sumário: É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas antes do respectivo trânsito.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: