Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024582 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE DECISÃO FINAL TRÂNSITO EM JULGADO | ||
| Nº do Documento: | RL199806240036873 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART17 N1 ART22 N1 ART26 N1. L 46/96 DE 1996/09/03. CONST76 ART13 N1 ART20 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG239. AC STJ DE 1993/02/02 IN BMJ N424 PAG558. AC RE DE 1995/07/11 IN BMJ CJ ANO1995 TIV PAG263. AC RP DE 1996/01/17 IN CJ ANO1996 TI PAG235. | ||
| Sumário: | É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas antes do respectivo trânsito. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |