Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078651 |  |
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE IN ITINERE
SEGURADORA
DIREITO DE REGRESSO
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR ECON - DIR SEG. DIR PROC CIV.
AC RP DE 1992/03/17 IN CJ ANOXVII T2 PAG215.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013863 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE IN ITINERE SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199402220078651 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | C G IN RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG127. C DE C IN ACIDENTES DE TRABALHO LEGISLAÇÃO AN. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART53 ART64. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/04/26 IN BMJ N236 PAG147. AC RP DE 1992/03/17 IN CJ ANOXVII T2 PAG215. | ||
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| Sumário: | O Tribunal comum é o materialmente competente para conhecer do pedido de direito de regresso exercido por uma companhia de seguros contra o responsável por acidente de viação a fim de reaver o que pagou aos lesados no acidente, seus segurados por força de contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho. | ||
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