Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067549 |  |
RECURSO
TRANSCRIÇÃO
PRAZO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
TEMPESTIVIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00044686 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO RECURSO TRANSCRIÇÃO PRAZO PRORROGAÇÃO DO PRAZO TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200208130067549 | ||
| Data do Acordão: | 08/13/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART399 ART401 ART405 N1 ART411 ART412 N3 N4. CPC95 ART698 N6. CONST01 ART32 N1 N2 N7. | ||
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| Sumário: | É aplicável ao processo penal a norma constante do nº6, do artigo 698, do CPC, segundo à qual "se o objecto do recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, são acrescidos de dez dias, os prazos", designadamente para apresentação da motivação do recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |