Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0333113
Nº Convencional: JTRL00017781
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
TRANSGRESSÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199410190333113
Data do Acordão: 10/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURINHÃ
Processo no Tribunal Recurso: 514/93
Data: 02/18/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART3 N1 ART6 N1 ART11 N4 N5 ART13 N7.
CPP87 ART4 ART127 ART410 N2 A ART428.
CONST89 ART18 N2 ART29 N4 ART32.
DL 232/79 DE 1979/07/24.
CPA91 ART1 ART3 ART6.
CPC61 ART349 ART351 ART659 N2.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART3 N1 N2 N3 ART4 N2 B ART13 N2 ART20 N1 N3.
PORT 986/92 DE 1992/10/20 N3 N4.
L 3/82 DE 1982/03/29.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 DD FF ART9.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART1 ART8.
CE94 ART87 N1 N2 ART135 ART139 ART140 ART141 ART148 M ART149 I ART150 ART151.
DL 411-A/79 DE 1979/10/01.
DL 433/82 DE 1982/10/27.
CCIV66 ART5 N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N1 N2 A B ART5.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1992/11/12 IN DR 2S DE 1993/04/08.
AC STJ DE 1970/12/02 IN BMJ N202 PAG96.
ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR I-A DE 1992/07/10.
AC RP DE 1984/06/20 IN BMJ N338 PAG472.
AC RE DE 1985/12/03 IN BMJ N354 PAG627.
Sumário: A condução sob o efeito de álcool, prevista no artigo 3 do DL n. 124/90, de 14 de Abril, encontra-se despenalizada, ex vi dos artigos 6 excepção primeira, do CPA 91 e segundo do DL 433/82, de 27 de Outubro.