Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074151 |  |
EXCESSO
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00033754 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | REPARAÇÃO DO PREJUÍZO EXCESSO RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200105290074151 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N1. | ||
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| Sumário: | É excessivamente onerosa para o devedor, nos termos do nº 1 do art. 566º do Código Civil, a reparação de um veículo sinistrado num acidente de viação, quando essa reparação importa em esc. 3.391.290$00, tendo em conta que o veículo antes do acidente, tinha o valor comercial de apenas esc. 900.000$00. | ||
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| Decisão Texto Integral: |