Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055186
Nº Convencional: JTRL00009439
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199302180055186
Data do Acordão: 02/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 ART26 ART29.
CPC67 ART194 ART195 ART201 ART202.
Sumário: I - No incidente de apoio judiciário, a falta de audição da parte contrária constitui nulidade;
II - Tal nulidade é de conhecimento oficioso.