Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027996 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA DOLO CULPA IRREGULARIDADE SANAÇÃO DA NULIDADE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL200011020075859 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART1 N1 F ART283 ART311 N2 A N3 ART358. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/17 IN DR SÉRIE I-A DE 1993/03/26. AC RP DE 1983/02/23 IN BMJ N324 PAG620. AC RL DE 1998/11/10 IN CJ ANO1998 TV PAG141. | ||
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| Sumário: | I - Não é manifestamente infundada e não deve ser rejeitada liminarmente a acusação de onde não conste expressamente a intenção com que o arguido agiu, embora esse elemento implicitamente nele se contenha. II - Deve taxar-se essa acusação de deficiente e essa deficiência é suprível, não no despacho a que alude o artigo 313º do C.P.P., dado o princípio do acusatório, mas no julgamento, através do mecanismo previsto no artigo 358º do mesmo código. | ||
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| Decisão Texto Integral: |