Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004985
Nº Convencional: JTRL00008621
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: RECEPTAÇÃO
TENTATIVA
TENTATIVA IMPOSSÍVEL
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
CUSTAS
CONVOLAÇÃO
Nº do Documento: RL199704080004985
Data do Acordão: 04/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 N1 N2 N3 ART72 ART74 N1 B ART329 N1 N3.
CP95 ART2 N4 ART22 ART23 N1 N2 N3 ART71 ART73 ART231 N2.
CPP87 ART1 F ART358 ART471 ART513 N1.
DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART4.
CCJ96 ART1 ART75 B ART87 N4.
CCJ62 ART188 N3.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ TII PAG17.
ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR 58/93 IS DE 1993/03/10.
AC STJ DE 1991/01/16 IN CJ ANOXVI TI PAG5.
Sumário: I - A partir da vigência do CP/82 - o receptador é considerado autor de um crime autónomo e não mero encobridor, sendo por isso irrelevante o conhecimento que ele possa ter das circunstâncias em que foi cometido o crime de que tira vantagem económica.
II - Não deixa de cometer o crime de receptação, na forma de tentativa (impossível e punível) o agente que, não tendo embora conhecimento "de que se cometeu facto criminalmente ilícito contra o património", adquiriu no entanto produtos por preço muito inferior ao normal com objectivo de revendê-los, estando na ocasião convencido de que tais produtos haviam sido "roubados".
III - Não constitui alteração substancial dos factos a convolação da acusação, em julgamento, do crime consumado para o crime tentado.