Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336213
Nº Convencional: JTRL00002849
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: ESPECULAÇÃO
CONSUMAÇÃO
TENTATIVA
SENTENÇA
PUBLICAÇÃO
TÁXI
PENA ACESSÓRIA
CRIME CONTRA A ECONOMIA
Nº do Documento: RL199502220336213
Data do Acordão: 02/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TI PAG169
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional: CPP87 ART364 N1 N2 ART389 N2 ART410 N2 ART428 N1 N2.
CP82 ART22 N1 N2 A B C ART48 ART65 ART66 ART72.
CONST89 ART30 N4.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART22 ART31 N5 ART35 N1 A B C N3 N4 N5.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/10/11 IN CJ T5 PAG237.
AC RL 1993/07/12 IN CJ T5 PAG172.
AC RL PROC26399 DE 1991/01/09 3S.
Sumário: Há consumação do crime de especulação quando ocorre indicação feita no taximetro de preço superior ao que legalmente é devido pelo transporte efectuado.
A pena acessória de obrigatoriedade de publicação da sentença não é efeito automático da aplicação de outra pena principal, resultando da prática do crime concreto cometido.