Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021651
Nº Convencional: JTRL00018743
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: RL199001160021651
Data do Acordão: 01/16/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART3 N1 N3 ART194 A ART198 N2 ART199 ART202 ART204 N2
ART206 N1.
CPI40 ART207.
Sumário: Constitui nulidade, de conhecimento oficioso, a falta de notificação do recorrido para contra-alegar, apenas dando tal falta, porém, lugar a que seja ordenada essa notificação, não havendo que proceder à baixa do processo.