Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002586 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CRIME PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199606050000073 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1 A ART101 ART102 ART292. CE94 ART89 N1 N2 ART138 N1 ART141 ART148 M ART149 I ART150 ART151. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N2 E. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4 N1 N2 A ART5 N1 ART12. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20. | ||
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| Sumário: | Ao crime de condução sob o efeito do álcool, previsto no art. 292 do CP na versão revista em 1995, é de aplicar a pena acessória de proibição de conduzir do art. 69, n. 1, alínea a), desse Código. | ||
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