Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015222 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
CASO JULGADO FORMAL
J A REIS IN RLJ ANO88 PAG183.
AC RL DE 1967/07/14 IN JR PAG659.
II - Esta nulidade é de conhecimento oficioso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029371 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO CASO JULGADO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | RL198305260015222 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TIII PAG129 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | C MENDES IN DIR PROC CIV V3 PAG62. J A REIS IN RLJ ANO88 PAG183. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N1 ART477. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1976/07/22 IN JR PAG609. AC RL DE 1967/07/14 IN JR PAG659. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sido proferido despacho de aperfeiçoamento de petição, nos termos do artigo 477 do C.P. Civil, que transitou, é nulo, por ofender caso julgado formal, o subsequente despacho que indeferiu, liminarmente, a petição, por ineptidão. II - Esta nulidade é de conhecimento oficioso. | ||
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