Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00001297 | ||
| Relator: | CESAR TELES | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA IGUALDADE RETRIBUIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199210070078874 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 29/91-2 | ||
| Data: | 10/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13. | ||
| Sumário: | Viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Républica Portuguesa a decisão da entidade patronal de, sem motivo plausível, não actualizar pelos índices da inflação a retribuição de um trabalhador quando o faz relativamente aos restantes. | ||