Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078874
Nº Convencional: JTRL00001297
Relator: CESAR TELES
Descritores: PRINCÍPIO DA IGUALDADE
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RL199210070078874
Data do Acordão: 10/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 29/91-2
Data: 10/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: CONST82 ART13.
Sumário: Viola o princípio da igualdade consagrado no artigo
13 da Constituição da Républica Portuguesa a decisão da entidade patronal de, sem motivo plausível, não actualizar pelos índices da inflação a retribuição de um trabalhador quando o faz relativamente aos restantes.