Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037601
Nº Convencional: JTRL00018404
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: ESTABELECIMENTO COMERCIAL
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
Nº do Documento: RL199011130037601
Data do Acordão: 11/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 ART1085.
CPC67 ART393.
Sumário: O estabelecimento comercial, como universalidade de direito que é, não é susceptível de protecção possessória.