Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030842
Nº Convencional: JTRL00021150
Relator: ROSA RAPOSO
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199004190030842
Data do Acordão: 04/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART118.
LOTJ87 ART18 N1.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2 N3.
Sumário: Com o n. 2 do artigo 55 do DL 214/88, de 17/06 pretendeu-se criar um mecanismo especial e expedito de adaptação à nova orgânica judicial, determinado apenas pelo propósito de melhorar os serviços.