Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021150 | ||
| Relator: | ROSA RAPOSO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199004190030842 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART118. LOTJ87 ART18 N1. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2 N3. | ||
| Sumário: | Com o n. 2 do artigo 55 do DL 214/88, de 17/06 pretendeu-se criar um mecanismo especial e expedito de adaptação à nova orgânica judicial, determinado apenas pelo propósito de melhorar os serviços. | ||